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Lista de Leis

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - 2016

Número Exercício Ementário Data
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1626 2016 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, ALTERA A LEI 1.335 DE 28/10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016
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1625 2016 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016
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PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - 2010

Número Exercício Ementário Data
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1272 2010 Altera dispositivos da Lei nº 1.248, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências. 23/04/2010
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PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - 2009

Número Exercício Ementário Data
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1248 2009 Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Secretaria de Educação do Município de Paracuru e dá outras providências. 30/10/2009
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LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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1776 2017 Torna de utilidade pública a associação que indica, autoriza o município a celebrar convênio com referida entidade e dá outras providências. 24/04/2017
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1777 2017 Concede as subvenções sociais que indica e dá outras providências. 24/04/2017
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1778 2017 Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras finalidades. 24/04/2017
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1775 2017 Dispõe sobre a circulação de veículos que prestam serviço público de transporte de passageiros (táxi), licenciados em outros municípios, que circulam no território do Município de Paracuru e dá outras providências. 10/04/2017
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1772 2017 Dispõe sobre a reorganização e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, bem como a alteração das Leis Municipais de Nº 578/96 e Nº 602/97, as quais criam e regulamentam o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. 24/03/2017
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1773 2017 Autoriza o Poder Legislativo do Município de Paracuru a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. 24/03/2017
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1774 2017 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. 24/03/2017
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1771 2017 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Paracuru para contratar transporte para os estudantes universitários, e dá outras providências. 10/02/2017
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1766 2017 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. 10/02/2017
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1767 2017 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.587, de 19 de outubro de 2015. 10/02/2017
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1768 2017 Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Paracuru e dá outras providências. 10/02/2017
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1769 2017 Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e dá outras providências. 10/02/2017
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1770 2017 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 10/02/2017
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1765 2017 Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão e efetivo da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. 25/01/2017
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1764 2017 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. 03/01/2017
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LEIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
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1670 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/11/2016
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1671 2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. 21/11/2016
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1672 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/11/2016
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1673 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/11/2016
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1669 2016 INSTITUI A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU DEPENDENTE, CONCEDENDO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016
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1662 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2016
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1663 2016 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/11/2016
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1664 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2016
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1665 2016 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/11/2016
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1666 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2016
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1667 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2016
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1668 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2016
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1661 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/10/2016
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1659 2016 Atualização da Lei que instituiu o Conselho Municipal da Cidade de Paracuru - COMCIPA e dá outras providências. 18/10/2016
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1660 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2016
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1658 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/10/2016
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1655 2016 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2016
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1656 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2016
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1657 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2016
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1650 2016 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/2016
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1651 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/2016
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1652 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/2016
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1653 2016 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/2016
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1645 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal com a Liga Desportiva de Paracuru, e dá outras providências. 04/07/2016
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1646 2016 REVOGA A LEI Nº 1.643 DE 10 DE JUNHO DE 2016 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/07/2016
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1647 2016 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/07/2016
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1648 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/07/2016
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1649 2016 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. 04/07/2016
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1643 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/2016
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1644 2016 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 10/06/2016
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1642 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/06/2016
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1639 2016 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/2016
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1640 2016 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/2016
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1641 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/2016
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1637 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/05/2016
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1638 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/05/2016
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1633 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2016
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1634 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2016
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1635 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2016
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1636 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2016
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1631 2016 INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2016
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1632 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2016
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1625 2016 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016
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1627 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016
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1628 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016
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1629 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016
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1630 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016
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1620 2016 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/04/2016
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1621 2016 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2016
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1622 2016 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2016
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1623 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2016
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1624 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2016
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1618 2016 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE TRATORISTA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/04/2016
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1619 2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/04/2016
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1615 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIL DE PARACURU – ABPCP e dá outras providências. 14/03/2016
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1616 2016 Reajusta os valores mínimos dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 14/03/2016
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1617 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2016
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1611 2016 Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. 08/03/2016
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1612 2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/03/2016
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1613 2016 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/03/2016
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1614 2016 "Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e professor com formação em nível superior, do exercício de 2016, e dá outras providências." 08/03/2016
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1610 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal que indica com a Associação dos Pescadores da Barra do Rio Curu, e dá outras providências. 19/02/2016
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LEIS - 2015

Número Exercício Ementário Data
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1609 2015 Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Paracuru e dá outras providências. 29/12/2015
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1596 2015 “Autoriza o Município de Paracuru a realizar contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências” 25/11/2015
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1597 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar às entidades associativas indicadas no anexo I desta lei os bens móveis que indica e dá outras providências. 25/11/2015
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1598 2015 Regulamenta a prática de Kitesurf no Município de Paracuru-Ce. 25/11/2015
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1599 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015
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1600 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015
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1601 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015
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1602 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015
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1603 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015
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1604 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015
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1605 2015 ALTERA REDAÇÃO OFICIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015
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1606 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015
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1607 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/11/2015
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1608 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015
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1593 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2015
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1594 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2015
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1595 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2015
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1591 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/11/2015
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1592 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/11/2015
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1585 2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 19/10/2015
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1587 2015 Autoriza o Poder Executivo a reduzir o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de Paracuru, estabelecidos pelas leis municipal nº 1.385 de 20 de novembro de 2012 e 1.453 de 29 de outubro de 2013, e dá outras providências. 19/10/2015
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1588 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/10/2015
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1589 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/10/2015
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1582 2015 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paracuru-CE e, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 15/10/2015
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1583 2015 ALTERA OS ARTIGOS 6º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2015
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1584 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/10/2015
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1579 2015 Dispõe sobre Reestruturação do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 28/09/2015
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1580 2015 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências 28/09/2015
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1581 2015 Concede título de cidadão Paracuruense e dá outras providências 28/09/2015
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1578 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/09/2015
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1576 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/09/2015
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1577 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/09/2015
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1575 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2015
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1571 2015 Altera os artigos 2º e 6º da Lei 1.448, de 23 de setembro de 2013, incluindo a criação do cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico de Saúde Bucal, na estrutura da Secretaria de Saúde, e dá outras providências. 17/08/2015
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1572 2015 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2015
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1573 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2015
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1574 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2015
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1570 2015 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 04 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2015
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1567 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INDICADAS NO ANEXO I DESTA LEI OS BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2015
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1568 2015 AUTORIZA PARA FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2015
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1569 2015 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. 22/06/2015
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1566 2015 Altera a Lei Nº 016, de 02 de agosto de 2006 e reformula o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências. 19/06/2015
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1566 2015 Altera a Lei Nº 016, de 02 de agosto de 2006 e reformula o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências. 19/06/2015
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1565 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ABIP – Associação Beneficente Infantil de Paracuru, e dá outras providências. 18/06/2015
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1565 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ABIP – Associação Beneficente Infantil de Paracuru, e dá outras providências. 18/06/2015
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1561 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2015
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1562 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2015
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1563 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2015
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1564 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2015
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1561 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2015
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1562 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/05/2015
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1563 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2015
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1564 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2015
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1560 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2015
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1560 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2015
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1557 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2015
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1558 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2015
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1559 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2015
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1559 2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2015
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1554 2015 Proíbe o uso de capacete ou acessórios similares que impeçam ou dificultem a identificação do condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo, bicicleta elétrica, ou qualquer outro tipo de ciclomotor, que estejam parados, em áreas de domínio de estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. 05/05/2015
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1555 2015 INSTITUI NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES OU ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O PROGRAMA DE FOMENTO AO XADREZ: “XADREZ NA PRAÇA”. 05/05/2015
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1556 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2015
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1548 2015 INSTITUI A UFIRM “UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACURU”, DEFINE O VALOR E FORMA DE ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/04/2015
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1549 2015 Institui o Conselho Municipal das Cidades de Paracuru - COMCIPA e dá outras providências. 23/04/2015
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1550 2015 Altera e define o piso salarial para os agentes de saúde e endemias, e dá outras providências. 23/04/2015
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1551 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a AVP – Associação de Voleibol de Paracuru, e dá outras providências. 23/04/2015
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1552 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação de Surf de Paracuru, e dá outras providências. 23/04/2015
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1553 2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/04/2015
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1545 2015 Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 14/04/2015
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1546 2015 Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, boates restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, clubes e similares, dispõe sobre a poluição sonora no Município de Paracuru e dá outras providências. 14/04/2015
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1547 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Paracuru-Ceará, e dá outras providências. 14/04/2015
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1543 2015 Concede título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 30/03/2015
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1544 2015 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 30/03/2015
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1542 2015 Cria e define na estrutura de quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, suas respectivas atribuições e redefine normas gerais para o concurso público, para ingresso no serviço público do Município de Paracuru, e adota outras providências. 16/03/2015
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1533 2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando modalidade de aplicação à dotação orçamentária que indica e dá outras providências. 09/03/2015
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1534 2015 Altera o art. 2º, da Lei nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 09/03/2015
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1536 2015 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 09/03/2015
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1537 2015 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 09/03/2015
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1538 2015 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 09/03/2015
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1539 2015 Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. 09/03/2015
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1540 2015 Dispõe sobre a padronização das cores dos prédios públicos do Município e dá outras providências. 09/03/2015
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1541 2015 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 09/03/2015
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LEIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1529 2014 INSTITUI AJUDA DE CUSTO DE MORADIA (AUXÍLIO-MORADIA), ALIMENTAÇÃO (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO), E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO/ALOJAMENTO AOS MÉDICOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/12/2014
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1531 2014 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/12/2014
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1532 2014 Institui a política pública de fomento a economia solidária, no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências. 08/12/2014
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1528 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 18/11/2014
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1527 2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. 04/11/2014
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1524 2014 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 10/10/2014
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1525 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 10/10/2014
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1526 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 10/10/2014
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1523 2014 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/2014
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1517 2014 APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA (PRÓ-CIDADANIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/09/2014
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1518 2014 Dá denominação oficial à Quadra que indica e dá outras providências. 02/09/2014
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1519 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 02/09/2014
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1520 2014 Dá denominação oficial às Ruas que indica e dá outras providências. 02/09/2014
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1521 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 02/09/2014
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1522 2014 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 02/09/2014
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1516 2014 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. 27/06/2014
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1512 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 10/06/2014
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1513 2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 10/06/2014
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1514 2014 Dá denominação oficial ao Prédio que indica e dá outras providências. 10/06/2014
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1515 2014 Dá denominação oficial às Ruas que indicam e dá outras providências. 10/06/2014
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1509 2014 Dá denominação oficial à RUA que indica e dá outra providência. 03/06/2014
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1510 2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 03/06/2014
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1511 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Instituto de Integração e Capacitação da Família - INCAF e dá outras providências. 03/06/2014
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1498 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a AVP – Associação de Voleibol de Paracuru, e dá outras providências. 22/05/2014
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1506 2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, NO ÂMBITO DO SINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2014
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1507 2014 Dá denominação oficial à Quadra que indica e dá outras providências. 19/05/2014
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1508 2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 19/05/2014
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1496 2014 EXTINGUE E ACRESCE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2014
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1497 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação de Surf de Paracuru, e dá outras providências. 12/05/2014
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1499 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ONG Força Flor e dá outras providências. 12/05/2014
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1500 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a LDP – Liga Desportiva de Paracuru e dá outras providências. 12/05/2014
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1501 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Dança, Arte, Ação e dá outras providências. 12/05/2014
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1502 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 12/05/2014
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1503 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 12/05/2014
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1504 2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências 12/05/2014
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1505 2014 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 12/05/2014
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1493 2014 Cria a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres no Município de Paracuru e dá outras providências. 28/04/2014
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1494 2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 28/04/2014
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1495 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 28/04/2014
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1490 2014 Concede o título de “Mestre da Cultura” ao Sr. Luiz Moreira de Araújo. 02/04/2014
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1491 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 02/04/2014
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1492 2014 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 02/04/2014
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1486 2014 Dá Denominação oficial à Rua que indica e dá outra providência. 18/03/2014
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1487 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Vida Espaço de Recuperação, e dá outras providências. 18/03/2014
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1488 2014 Autroriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Sociedade Hospitalar São Francisco de Canindé - Santa Casa de Paracuru, e dá outras providências. 18/03/2014
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1489 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CPCE - Capitania dos Portos do Ceará, e dá outra providência. 18/03/2014
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1485 2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 07/03/2014
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1483 2014 PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, PRAIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2014
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1484 2014 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 28/02/2014
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1481 2014 Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 17/02/2014
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1482 2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 17/02/2014
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LEIS - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1474 2013 Dá denomicação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 11/12/2013
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1475 2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/12/2013
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1476 2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/12/2013
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1477 2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/12/2013
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1478 2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/12/2013
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1479 2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/12/2013
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1473 2013 REDEFINE A ALTURA MÁXIMA DE EQUIPAMENTOS E QUANTIDADE MÁXIMA DE PAVIMENTOS DE QUE TRATAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “B”, “C” E “D” DO INCISO I DO ART. 124, E ESTABELECE REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 124 DA LEI Nº. 1.220/2009 (LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO). 10/12/2013
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1468 2013 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESMEMBRANDO A SECRETAIRA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, EM SECRETARIA DE TURISMO (SETUR), SECRETARIA DE CULTURA (SECULT) E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEMAM), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/12/2013
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1469 2013 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTAGIO NO MUNICIPIO DE PARACURU, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2013
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1470 2013 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, E ALTERAR O ANEXO II, DA LEI Nº. 1448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, RELACIONANDO E CRIANDO CARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2013
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1471 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2013
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1472 2013 ALTERA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DOS ANEXOS 06 – PROGRAMA DE TRABALHO E 02 – NATUREZA DA DESPESA DA LEI Nº 1.455, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/12/2013
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1480 2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 05/12/2013
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1465 2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 25/11/2013
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1466 2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 25/11/2013
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1467 2013 Institui o Plano Plurianual do Município de Paracuru para o quadriênio 2014-2017. 22/11/2013
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1460 2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/11/2013
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1461 2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/11/2013
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1462 2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/11/2013
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1463 2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/11/2013
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1464 2013 Dá denominação à travessa que indica e dá outras providências. 11/11/2013
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1456 2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO NOVO VENCIMENTO DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE ELETRICISTA, BOMBEIRO HIDRÁULICO, PEDREIRO E PINTOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/11/2013
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1457 2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 08/11/2013
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1458 2013 DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE MOTORISTAS CATEGORIAS “B” E “D” E OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/11/2013
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1459 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências 08/11/2013
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1455 2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. 04/11/2013
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1452 2013 Institui no Município de Paracuru tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências. 29/10/2013
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1453 2013 Altera o art. 4º e adiciona o parágrafo da Lei Municipal nº 1.385, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários e dá outras providências. 29/10/2013
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1454 2013 Dispõe sobre a regulamentação e institui novo vencimento dos ocupantes de cargos e funções de médicos do Município de Paracuru e dá outras providências. 29/10/2013
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1450 2013 Dispõe sobre a criação da Corregedoria da Guarda Municipal de Paracuru e dá outras providências. 30/09/2013
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1451 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 30/09/2013
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1449 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 23/09/2013
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1445 2013 Autoriza o Poder Executivo a vender ou doar livros didáticos considerados inservíveis para o Ensino Público. 16/09/2013
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1446 2013 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2013
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1447 2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICIPIO. 16/09/2013
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1443 2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.397, DE 05 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/09/2013
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1444 2013 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 06/09/2013
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1442 2013 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 03/09/2013
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1439 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JARI, BEM COMO, A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – DO MUNICÍPIO DE PARACURU. 26/08/2013
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1440 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências. 26/08/2013
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1441 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. 26/08/2013
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1448 2013 Altera a nomeclatura de secretarias, cria, extigue e transforma cargos comissionados e altera os anexos. 2 e 3 da lei 1.286, de 31 maio 2010 , outras providencias 23/08/2013
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1435 2013 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 21/08/2013
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1436 2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 21/08/2013
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1437 2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 21/08/2013
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1438 2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 21/08/2013
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1433 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 05/08/2013
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1434 2013 Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências. 05/08/2013
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1432 2013 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. 25/06/2013
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1428 2013 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 17/06/2013
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1429 2013 Dá denominação oficial às Ruas que indica e adota outras providências. 17/06/2013
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1430 2013 Dá denominação oficial às Ruas que indica e adota outras providências. 17/06/2013
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1431 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 17/06/2013
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1422 2013 Dispõe sobre publicação oficial no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 10/06/2013
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1423 2013 Estabelecem os novos valores dos vencimentos básicos dos servidores técnico-administrativos ocupantes das funções de Nível Superior, para Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta e Psicólogo, objeto do Processo de Seleção Simplificado nº 001/2013, Da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 10/06/2013
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1424 2013 Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores Técnico-Administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Nível Superior para Terapeuta Ocupacional e Psicólogo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 10/06/2013
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1425 2013 DESAFETA E DOA ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO MESMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/2013
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1426 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências. 10/06/2013
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1427 2013 Revoga a Lei Nº 1.279, de 17 de maio de 2010, e altera o § 6º do artigo 4º da Lei Nº 1.022, de 20 de setembro de 2006, dando nova redação, e dá outras providências. 10/06/2013
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1414 2013 Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.089, de 12 de setembro de 2007, que cirou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal; define normas gerais para realização de Concurso Público e ingresso no serviço público aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e adota outras providências. 29/05/2013
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1415 2013 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. 29/05/2013
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1416 2013 Concede título de cidadão poaracuruense e dá outras providências. 29/05/2013
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1417 2013 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. 29/05/2013
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1418 2013 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. 29/05/2013
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1419 2013 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. 29/05/2013
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1420 2013 Concede título de cidadão paracuruense e dá putras providências. 29/05/2013
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1421 2013 Concede título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 29/05/2013
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1409 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 20/05/2013
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1410 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir, como adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 20/05/2013
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1411 2013 Institui e estabelece as gratificações de incentivo de nível superior e médio para os servidores ocupantes dos cargos que indica, na Secretaria de Saúde, e dá outras providências. 20/05/2013
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1412 2013 Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores técnicos-administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível superior, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 20/05/2013
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1413 2013 Estabelecem os novos valores dos vencimentos básicos dos servidores técnico-administrativos ocupantes das funções de nível superior, objeto do Processo Simplificado nº 001/2013, da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 20/05/2013
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1406 2013 Declara de Utilidade Pública a Liga Desportiva de Paracuru. 03/05/2013
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1407 2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 03/05/2013
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1408 2013 Institui o uso de taxímetro e padroniza a cor nos veículos de aluguel (TÁXIS) no Município de Paracuru e dá outras providências. 03/05/2013
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1404 2013 Altera o parágrafo segundo do art. 5º da Lei nº 1.399, de 05 de abril de 2013 e dá outras providências. 30/04/2013
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1405 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências. 30/04/2013
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1402 2013 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, autorizando a contratação em caráter emergencial, inciado no exercício de 2013, e dá outras providências. 24/04/2013
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1403 2013 Altera a Lei Municipal nº 1.271, de 12 de abril de 2010, para dispor sobre a reestruturação, organização e funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares a dá outras providências. 24/04/2013
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1401 2013 Altera os arts. 21, 24, 25, 29 e 30 da Lei nº 1.286, de 31 de maio de 2010 e dá outras providências. 12/04/2013
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1397 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com órgãos Nacionais, Estaduais e Municipais e entidades particulares em fins lucrativos para os fins que especifica e dá outras providências. 05/04/2013
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1398 2013 Cria a Banda de Música, denominada Mestre Pixuna, e dá outras providências. 05/04/2013
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1399 2013 Cria o programa de estágio no Município de Paracuru e dá outras providências. 05/04/2013
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1400 2013 Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras providências. 05/04/2013
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1395 2013 Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 27/03/2013
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1396 2013 Altera os anexos IV e V, da Lei Municipal nº 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 27/03/2013
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1391 2013 Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Paracuru e dá outras providências. 11/03/2013
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1392 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 11/03/2013
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1393 2013 Institui e regulamenta o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos, e dá outras providências. 11/03/2013
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1394 2013 Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica em Paracuru e dá outras providências. 11/03/2013
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1389 2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente oraçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 04/03/2013
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1390 2013 Autoriza a adquirir e doar imóvel que menciona e dá outras providências. 04/03/2013
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1388 2013 Dá denominação oficial ao prédio que indica e adota outras providências. 01/03/2013
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LEIS - 2010

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1286 2010 Dispoes reestrutura administrativa do municipio de Paracuru e da outras providencias 31/12/2010
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LEIS - 2002

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
775 2002 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. 04/02/2002
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACURU - 1990

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
0000 1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACURU 05/04/1990
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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - 2002

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
775 2002 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. 04/02/2002
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DECRETOS - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
23 2013 REGULAMENTA A LEI Nº. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2013
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