| 1566 | 19/06/2015 | Altera a Lei Nº 016, de 02 de agosto de 2006 e reformula o Plano Municipal de Educação PME, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 19/06/2015 | Altera a Lei Nº 016, de 02 de agosto de 2006 e reformula o Plano Municipal de Educação PME, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 30/10/2009 | Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Secretaria de Educação do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |