| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1947 | 19/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1920 | 14/04/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas de Assistência Social Emergenciais para combater os efeitos ocasionados pela pandemia do COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| www.paracuru.ce.gov.brEmitido dia 24/04/2024 às 09:05:53 | ||||