NúmeroModalidadeDataNomeCPF/CNPJSecretáriaObjetoValorVigência inicioVigência fim
2024.07.17.01IN CONTRATO ORIGINAL 19/07/2024 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 SECRETARIA DE FINANÇAS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE A DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUOERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALOREZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTOS 2006) 2.257.353,14 19/07/2024 19/07/2025
2023.06.15.01IL CONTRATO ORIGINAL 18/07/2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 SECRETARIA DE FINANÇAS CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, RESSALTANDO QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A UMA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 8.946.714,07 18/07/2023 18/07/2024
www.paracuru.ce.gov.br
Emitido dia 21/11/2024 às 09:37:08