| 190101/25.1 | CONTRATO ORIGINAL | 19/05/2025 | CHAVES E NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S | 12.544.355/0001-20 | SECRETARIA DE FINANÇAS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU/CE. | 95.526,00 | 19/05/2025 | 19/05/2026 | CADASTRADO | 19/05/2025 |
| 010102/25.6 | CONTRATO ORIGINAL | 17/03/2025 | PUBLIMAIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTABIL LTDA | 03.336.304/0001-12 | SECRETARIA DE FINANÇAS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU/CE. | 112.800,00 | 17/03/2025 | 17/03/2026 | CADASTRADO | 17/03/2025 |
| 2024.07.17.01IN | CONTRATO ORIGINAL | 19/07/2024 | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 35.542.612/0001-90 | SECRETARIA DE FINANÇAS | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE A DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUOERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALOREZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTOS 2006) | 2.257.353,14 | 19/07/2024 | 19/07/2025 | | |
| 2023.06.15.01IL | CONTRATO ORIGINAL | 18/07/2023 | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 35.542.612/0001-90 | SECRETARIA DE FINANÇAS | CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, RESSALTANDO QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A UMA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. | 8.946.714,07 | 18/07/2023 | 18/07/2024 | | |