CACS-FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: CACS-FUNDEB
Informações principais
Data criação: 28/02/2007
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Telefone: (85) 3344-8802
E-mail: conselhofundebparacuru@gmail.com
Titulares
ANA VILMA DA SILVA
ESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO
ANTONIA ELSENIR ALVES LIMA
ESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO
ANTONIO DE MOURA ALMEIDA
CONSELHO TUTELAR
MEMBRO
AVILÁZIA DA ROCHA ALMEIDA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARACURU - COMEPA
MEMBRO
CLODOALDO ROCHA FREIRES
DIRETORES DA ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
MEMBRO
FRANCISCA JUCINARA GOMES DA SILVA
SOCIEDADE CIVIL - REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MEMBRO
FRANCISCA LIDIANE PAULO DE SOUSA
SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO
GERCINA RODRIGUES BRAGA
PODER PÚBLICO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MEMBRO
GILVAN BARBOSA DE MOURA
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
PRESIDENTE DO CONSELHO
GLEYCE KELLY MORAIS DA SILVA
PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO
ITATIANA ALVES VASCONCELOS
PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO
JOAB TAFAREL FREITAS MARTINS
SOCIEDADE CIVIL - REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MEMBRO
MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSA
PODER PÚBLICO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MEMBRO

Quantidade total de membros titulares: 13

Suplentes
ANDREIA FREITAS RIBEIRO
ESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO
BENEDITA ELIZABETH DO MONTE
PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO
ELIETE PINTO JUCÁ
SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
MEMBRO
ISABELLA DE FREITAS BARROSO
PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO
JOÃO ALVES DE SALES
ESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO
JOSÉ EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA
SOCIEDADE CIVIL - REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MEMBRO
JOSÉ WLADIMIR MARTINS DE SOUSA
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MEMBRO
JOSELI DA ROCHA MARQUES
DIRETORES DA ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
MEMBRO
KEVILA MARIA DOS SANTOS NERI DUARTE
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARACURU - COMEPA
MEMBRO
LUIZ ANDRÉ BARROSO MOREIRA
SOCIEDADE CIVIL - REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MEMBRO
MARIA MAFALDA GOMES CAVALCANTE
PODER PÚBLICO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
MEMBRO
PAIXÃO DE OLIVEIRA SILVA
CONSELHO TUTELAR
MEMBRO
UBIRACI UCHOA BARREIRA JUNIOR
PODER PÚBLICO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEMBRO

Quantidade total de membros suplentes: 13

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RealizadaAgendada
Descrição Data Tipo Detalhes
ATA DE REUNIÃO21/11/2024REUNIÃO
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POSSE DOS NOVOS MEMBROS26/12/2022REUNIÃO
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ATAS DAS REUNIÕES 202226/12/2022REUNIÃO
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ATAS DAS REUNIÕES - 202120/12/2021REUNIÃO
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Ver mais ações Número total de ações: 4 até o momento.

Atribuições

Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do Fundeb Municipal;

Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do Fundeb;

Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do Fundeb, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do Fundeb, conforme na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundeb, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme determinado pela Lei 14.113/2020;

Observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos na Lei nº 14.113/2020;

Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto na Lei nº 14.113/20202.

Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;

Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal. § 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.

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Data Documento Descrição Arquivos
27/06/2024 RELATÓRIO E PARECER 01/2022
04/04/2024 RELATÓRIO E PARECER FUNDEB Nº 01/2024
29/09/2023 REGIMENTO INTERNO CONSELHO
10/05/2023 RELATÓRIO E PARECER 01/2023
27/06/2007 REGIMENTO INTERNO
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