| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | TULIO MARCOS BRAUN NETO | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 01/06/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | EDVAN BRAGA ANDRADE | CONFECCIONAR AS MINUTAS DO EDITAL E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | 02/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | THIAGO GADELHA SANDERS | AGENTE DE CONTRATAÇÃO - PREGOEIRO | 02/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | ROMERIO CAVALCANTE MOREIRA | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 02/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO | JOSE ALBERTO MOREIRA FILHO | INSTRUMENTALIZADOR DE TERMO DE REFERÊNCIA | 01/06/2023 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| PLATAFORMA LICITA + BRASIL | - - - | - - - | - - - | - - - |
| PORTAL M2A | - - - | - - - | - - - | - - - |
| PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL-RUA SÃO JOÃO EVANGELISTA ,Nº459 | - - - | - - - | - - - | - - - |
| HTTP://MUNICIPIOS.TCE.CE.GOV.BR/LICITACOES | - - - | - - - | - - - | - - - |
| SEDE DA COMISSÃO | RUA SÃO JOÃO EVANGELISTA, nº 459 PARACURU BEACH | - - - | - - - | - - - |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | RUA ORMEZINDA SAMPAIO, CENTRO | 08H AS 14H | - - - | - - - |
| SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO BANCO DO BRASIL - WWW.LICITACOES-E.COM.BR | AV ANTONIO SALES, nº 55 CENTRO | De segunda a sexta- das 10:00h as 15:00h | (85) 3344-1125 | age2391@bb.com.br |
| SISTEMA DE PREGAO ELETRONICO DA BOLSA DE LICITAÇOES E LEILOES - BLL (WWW.BLL.ORG.BR) | Av. Camilo Di Lellis, , nº 348 SL 109 | Segunda à Sexta das 8h às 18h | (41) 3148-9870 | contato@bll.org.br |
| SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PMP - RUA CEL. MEIRELES, 07, CENTRO, PARACURU-CE | RUA CEL. MEIRELES, nº 07 Centro | De Segunda à Sexta das 08:00hs às 12:00hs | (85) 3344-8801 | pmp.setordelicitacoes@outlook.com |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
