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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 290301/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2023
Descrição: Dispõe sobre a aprovação do Regime Interno do Conselho Municipal de Pesca Artesanal e Aquicultura Familiar - COMPAFP, e dá outras providências.
   

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