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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 290501/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2023
Descrição: Regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021) no âmbito da Administração Municipal de Paracuru/Ce.
   

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