Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2023
Descrição: ERRATA DO DECRETO N° 290501/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE REGULAMENTA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI FEDERAL N° 14.133. DE 1 DE ABRIL DE 2021) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PARACURU/CE.
   

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