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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 140901/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ORGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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