Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2024
Descrição: Prorroga o vencimento da Taxa de Vistoria e Licença de Transportes Automotores Municipais (TLV) e ISSQN autônomo, dos Taxistas e Mototaxistas do Município de Paracuru no exercício de 2024 e dá outras providências.
   

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Selo ATRICON Prata 2024Selo UNICEF 2021-2024