Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/12/2024
Descrição: REVOGA O DECRETO N° 030701/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
   

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