Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, NA FORMA QUE INDICA.
   

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