Data do decreto: 10/05/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
