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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2020
Descrição: DISPÕE ACERCA DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
   

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