Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 040101/2021

Declara situação de emergência no Município de Paracuru em decorrência da mudança de Governo e enfretamento à COVID-19, e define medidas para evitar a descontinuidade dos serviços públicos especificados e dá outras providências.

04/01/2021

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