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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 07.011/2020-DL - EXERCÍCIO: 2020 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 27/08/2020
Data da divulgação do extrato: 27/08/2020
Data da ratificação: 27/08/2022
Data da divulgação da ratificação: 27/08/2020
Valor estimado: R$ 47.149,95 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e nove REAIS e noventa e cinco centavos)
Informações do objeto
Locação de veículos destinados a Secretaria Municipal da Assistência Social, visando atender as demandas oriundas da Gestão do SUAS, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial decorrente da Pandemia do COVID-19.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a contratação da referida Proponente para LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS ORIUNDAS DA GESTÃO DO SUAS, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, através de Dispensa de Licitação, com base no Art. 24, Inciso IV da Lei Federal Nº 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas, Medida Provisória 961/2020, bem como a necessidade da devida contratação pelos fatos relatados pelo solicitante no Projeto Básico/termo de Referência em anexo ao presente processo.
Justificativa do preço
O preço acordado para contratação está compatível com os praticados no mercado local e regional, através de Orçamentos/Propostas. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes do TESOURO MUNICIPAL/FEDERAL da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CE.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso IV da Lei Federal Nº 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas, Medida Provisória 961/2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/08/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação KELTON SOUSA DA SILVA
Responsável pela Informação KELTON SOUSA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LUIZ JORGE MACEDO DA SILVA
Responsável pela Ratificação ROSANGELA VIEIRA SALES DE OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ROSANGELA VIEIRA SALES DE OLIVEIRA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
VIA FORTAL SERVICOS E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI 21.777.350/0001-39 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1 - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 391KB
2 - TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 181KB
3 - EXTRATO DE DISPENSÃO DE LICITAÇÃO PDF 181KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
28/08/2020 CONTRATO ORIGINAL 20200828.7.1 2020 VIA FORTAL SERVICOS E LOCACOES DE VEICULOS EIRELI 45.000,00 28/08/2020
28/01/2021
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