DECRETO: 010302/2024
Informações das publicações
Data: 01/03/2024
Número: 010302
Exercício: 2024
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PARACURU/CE.
