29/03/2021
Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, com base na Lei nº14.133, de 25 de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB), e dá outras providências.
