Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1910/2019
14/11/2019
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, CIDADANIA E TRÂNSITO, REVOGA A LEI Nº 1.625, DE 15 DE ABRIL DE 2016, ALTERA A LEI Nº1625, DE 15 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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