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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1913/2019

14/11/2019

Cria o Cursinho Pré-Vestibular Social para alunos carentes da Rede Municipal de Ensino deste Município e dá outras providências.

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