Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1915/2019
20/12/2019
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e altera a redação do art.5° da Lei Municipal n.° 1.857, de 14 de novembro de 2018.
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