Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1927/2020
21/07/2020
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020 e altera a redação do art. 5°, e da Lei Municipal n.° 1914, de novembro de 2019.
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