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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1363/2012

12/06/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento reservado e proíbe o uso de celular nas agências e postos de atendimento dos estabecimentos bancários e similares no âmbito do Município de Paracuru.

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