Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1339/2011
08/11/2011
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
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