Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1309/2011
25/03/2011
Dispõe sobre a criação da nova carteira de identidade funcional de porte obrigatório para os Guardas Municipais e Agente de Trânsito e Agentes de Cidadania de Paracuru e dá outras providências.
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