15/10/2010
Define a obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em jugado na forma prevista no 3°, do art.100 da Constituição Federal com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n°s 30 e 62, de 13 de setembro de 2000 e 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
