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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1264/2010

23/03/2010

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paracuru e institui a Conferência Municipal dos Diretios da Pessoa com Deficiência.

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