Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1424/2013

10/06/2013

Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores Técnico-Administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Nível Superior para Terapeuta Ocupacional e Psicólogo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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