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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1235/2009

22/06/2009

Desafeta de sua destinação pública de origem, um terreno situado no loteamento "Paracuru Beach", para fins de doação ao Estado do Ceará e dá outras providências

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