Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1426/2013
10/06/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências.
