Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1427/2013
10/06/2013
Revoga a Lei Nº 1.279, de 17 de maio de 2010, e altera o § 6º do artigo 4º da Lei Nº 1.022, de 20 de setembro de 2006, dando nova redação, e dá outras providências.
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