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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1203/2009

13/03/2009

Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com associação comunitária dos agentes de saúde do Município de Paracuru e dá outras providências

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