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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1956/2021

16/06/2021

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipla de Paracuru, e dá outras providências.

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