Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1966/2021
20/08/2021
Altera a Lei Municipal n°º695, de 30 de junho de 2000, acrecentando o art.10-A, o art.10-B e o art. 10-C, estabelecendo a Gestão Democrática no Município de Paraacuru, e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Paracuru utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
