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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1970/2021

30/08/2021

Autoriza o poder executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de imóvel ao Governo do Estado do Ceará, na forma que especifica, e dá outras providências

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