Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1973/2021
14/09/2021
Autoriza o Poder Execultivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL - Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-Ce, e dá outras providências.
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