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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1973/2021

14/09/2021

Autoriza o Poder Execultivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL - Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-Ce, e dá outras providências.

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