Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1971/2021
14/09/2021
Dispõe sobre a isenção do recolhimento das taxas e preços públicos, em 2021, dos permissionários municipais de mercados, feiras livre, barracas de praia e similares, e dá outras providências.
