Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1439/2013
26/08/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JARI, BEM COMO, A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI DO MUNICÍPIO DE PARACURU.
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