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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1152/2008

16/05/2008

Inclui no currículo oficial da rede de ensino municipal a obrigatoriedade da temática "História e cultura afro-brasileira e indígena" e dá outras providências

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