Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1440/2013
26/08/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências.
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