Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1979/2021
27/09/2021
Institui o "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do teste da orelhinha exame de emissões otoacústicas evocadas em bebês recém-nascidos, e dá outras providências.
