Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1990/2021
16/11/2021
Autoriza o poder executivo a fazer doações de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública Municipal servidores públicos e usuários do serviço público na forma que indica e dá outras providências.
