Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1990/2021

16/11/2021

Autoriza o poder executivo a fazer doações de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública Municipal servidores públicos e usuários do serviço público na forma que indica e dá outras providências.

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