Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1994/2021
23/11/2021
Altera o art. 1º da Lei nº 1.956 de 16 de junho de 2021 que Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores público efetivos da Câmara Municipal de Paracuru, e dá outras providências.
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