Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1999/2022
02/03/2022
Dispõe sobre a criação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal de Paracuru - CE, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências.
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