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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2011/2022

08/04/2022

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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