Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 977/2005
23/11/2005
Altera dispositivos da Lei nº 880, de 09 de dezembro de 2000 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS do Município de Paracuru e dá outras providências.
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