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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2015/2022

19/04/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL – Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-CE, e dá outras providências.

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