Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2015/2022
19/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-CE, e dá outras providências.
