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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2016/2022

11/05/2022

Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Paracuru, revogando a Lei Municipal nº 1.450, de 30 de setembro de 2013, e dá outras providências.

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