Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2017/2022
19/05/2022
INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
